Execução: bloqueio e penhora de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-2 DO TST. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. A SDI-2 já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com menos de um salário mínimo. Precedentes. 3. O acórdão Regional, referendando a fundamentação da decisão de 1º grau, consignou que “da análise da pesquisa PREVIJUD - ID 2fcd70c e anexos, que o Executado FERNANDO MARTIN FRANCISCO DOMINGUEZ ARECO recebe valores módicos a título de aposentadoria”. 4. Assim, a decisão está de acordo com o entendimento atual desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.