Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADC Nº 48. INAPLICABILIDADE. No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011, relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas mencionadas ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.961 e ADC 48), firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. No caso esposado, diversamente das demandas abrangidas pela tese firmada na ADC 48, não se discute a natureza jurídica do contrato de transporte celebrado entre as reclamadas nem se pretende sua desconstituição. O reclamante postulou o reconhecimento do vínculo empregatício exclusivamente em face da primeira reclamada, limitando-se a requerer a responsabilização subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços. Assim, a controvérsia insere-se na competência material desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CF. Agravo interno não provido.