STJAgInt no REsp 1.867.291
Pagamento de custo administrativo de emissão de documento por sociedade anônima
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Efetiva diligência do interessado buscando realizar o pagamento
- Inércia da companhia
- Revisão
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE DOCUMENTO POR SOCIEDADE ANÔNIMA. SÚMULA 389/STJ. EFETIVA DILIGÊNCIA DO INTERESSADO BUSCANDO REALIZAR O PAGAMENTO. INÉRCIA DA COMPANHIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima (Súmula 389/STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem verificou que o interessado diligenciou junto à companhia buscando providenciar o pagamento das despesas administrativas inerentes ao serviço, todavia jamais obteve resposta, configurando a necessidade de propositura da ação.
3. Rever tais conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.