Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. SISTEMA DE BUSCA DE JURISPRUDÊNCIA. REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. SISTEMA FALCÃO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir o repositório oficial de jurisprudência dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para reunião de dados jurisprudenciais completos das Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. 2. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de eleger o Sistema de busca de jurisprudência, denominado Falcão, do TRT da 9ª Região, como repositório oficial de jurisprudência dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, sem prejuízo da manutenção pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho de repositórios jurisprudenciais e mecanismos de busca próprios.