TSTEDCiv-Ag-AIRR 10744-89.2020.5.03.0084
Execução: base de cálculo dos honorários advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Base de cálculo dos honorários advocatícios
- Contribuições previdenciárias
- Fato gerador
- Adicional Noturno
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TEMAS NÃO EXAMINADOS NO AGRAVO INTERNO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame das matérias relativas à base de cálculo dos honorários advocatícios e à contribuição previdenciária - fato gerador - impõe-se sanar o vício, acrescentando-se à fundamentação as razões apresentadas, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo, uma vez que ficou inalterada a conclusão da decisão embargada. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão quanto aos temas "base de cálculo dos honorários advocatícios" e contribuição previdenciária - fato gerador", nos termos da fundamentação; sem contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, uma vez que ficou inalterada a conclusão da decisão embargada.
Indexação
Adicional Noturno; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Transcendência