STJREsp 2.257.205
Transporte aéreo internacional: mercadorias
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Internacional
- Direito Aeronáutico
- Transporte aéreo internacional
- Mercadorias
- Convenção de montreal
- Commercial invoice
- Equivalência à declaração especial de valor
- Afastamento
Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MERCADORIAS. AÇÃO DE REGRESSO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMMERCIAL INVOICE. EQUIVALÊNCIA À DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. LIMITAÇÃO APLICÁVEL.
1. A limitação de responsabilidade prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal só pode ser afastada na hipótese de ter sido firmada, pelo expedidor, declaração especial de valor da mercadoria e o pagamento de eventual quantia suplementar, sendo inviável admitir o suprimento desse requisito pela menção ao preço do bem transportado em qualquer outro documento, como os commercial invoices (fatura comercial), o conhecimento aéreo ou documentação aduaneira. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.