TSTAg-AIRR 0000180-45.2019.5.09.0011
Adicional de insalubridade: acordo de compensação de jornada
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Acordo de compensação de jornada
- Validade
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE– AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR– TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 5 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora