Jurisprudências
STFHC 249.229 AgR
Tráfico interestadual de entorpecente: nulidade da abordagem policial não evidenciada
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico interestadual de entorpecente
- Nulidade da abordagem policial não evidenciada
- Inexistência de demonstração de ilegalidade na dosimetria da pena
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 E NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.