Execução: precatório

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS POR TITULARIDADE DISTINTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A vedação ao fracionamento a que se refere o artigo 100 da CF diz respeito às repartições artificiais do valor devido a um mesmo credor. Esta Corte entende que, em se tratando de obrigações legalmente destinadas a terceiros, como as contribuições previdenciárias, a individualização decorre da própria legislação e não configura subversão do regime constitucional. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola o art. 100, § 4º, da CF, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.