STFARE 1.510.768 ED
Servidora pública distrital: carreira de auditoria de controle interno
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Servidora pública distrital
- Carreira de auditoria de controle interno
- Reajustes remuneratórios escalonados
- Última parcela
- Efeito retroativo
- Ofensa indireta à constituição da república
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CARREIRA DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESCALONADOS. ÚLTIMA PARCELA. EFEITO RETROATIVO. LEI 5.175/2013 DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.