Contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia da informação

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL VENCEDOR DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 13.105/2015 (CPC/2015). INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO AUTOR VENCEDOR COM ESCORA NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. INDEVIDA CONFUSÃO CONCEITUAL ENTRE A CAUSALIDADE MATERIAL E A SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. AUTONOMIA ENTRE A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL E A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A CAUSA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.050/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo em recurso especial originariamente manejado em face da decisão de inadmissibilidade exarada pelo Tribunal de origem, ao qual se deu provimento por meio de decisão monocrática anterior, que determinou a reautuação do feito como recurso especial nos termos do art. 253, II, do RISTJ, ressalvada a aferição dos demais pressupostos recursais em momento processual oportuno, vindo agora os autos à conclusão para o exame do mérito do reclamo.

2. Na origem, o ente municipal recorrente ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer e logrou êxito integral na pretensão deduzida; não obstante, as instâncias ordinárias, com fundamento no princípio da causalidade material, atribuíram ao autor vencedor o ônus de arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré integralmente vencida, ao argumento de que a demora na conclusão do processo licitatório decorreria de falhas administrativas imputáveis ao próprio Município.

3. Cinge-se a controvérsia à exegese adequada do art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015, a partir da requalificação jurídica de premissas fáticas definitivamente assentadas pela Corte de origem, sem revolvimento do substrato fático-probatório, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido autoriza a intervenção do STJ para corrigir equívocos na subsunção do direito aos fatos estabelecidos (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.896.035/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 2/4/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023).

4. As instâncias ordinárias incorreram em indevida confusão conceitual entre os princípios da sucumbência processual e da causalidade material, erigindo premissas hermenêuticas incompatíveis com a dogmática processual, na medida em que transpuseram, de modo automático, eventual mácula da relação jurídica de direito material - consubstanciada na alegada inércia administrativa quanto ao planejamento licitatório - para a relação jurídica processual autonomamente instaurada.

5. A causalidade da sucumbência justifica-se exclusivamente a partir da relação jurídica processual e envolve sujeitos processuais distintos daqueles que compõem a relação jurídica material subjacente, não se admitindo que o descumprimento, pela Administração Pública, do duty to mitigate the loss na esfera material seja transferido como ônus aos profissionais da advocacia que atuaram na relação processual.

6. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e ostentam natureza remuneratória, não se confundindo com a verba pertencente à parte vencedora, tampouco podendo ser por ela livremente disponibilizados, conforme assentado no Tema Repetitivo 1.050/STJ e no leading case da Corte Especial (REsp n. 1.102.473/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 27/8/2012).

7. Embora o princípio da causalidade opere como vetor hermenêutico relevante na distribuição dos encargos processuais, antecedendo logicamente o próprio princípio da sucumbência ao identificar o responsável pela instauração do litígio, sua aplicação não pode desconsiderar a autonomia e a inconfundibilidade entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sob pena de desnaturar o regime jurídico próprio da verba honorária.

8. Uma questão é atribuir as custas processuais, com fundamento na causalidade, àquele que, conquanto vitorioso no mérito, deu causa à necessidade da intervenção jurisdicional; questão substancialmente distinta é penalizar os profissionais da advocacia mediante a supressão de direito autônomo que lhes é assegurado por força de lei, direito este que se descola da relação jurídica material subjacente que ensejou o ajuizamento da demanda.

9. A exegese adotada pelas instâncias ordinárias, conquanto admissível ao redistribuir os encargos relativos às custas processuais com escora na causalidade material, mostra-se gravemente equivocada ao conferir idêntico tratamento aos honorários advocatícios sucumbenciais, que ostentam natureza jurídica e regime próprios, constituindo crédito autônomo do advogado, insuscetível de ser alcançado por vicissitudes da relação material travada entre as partes litigantes.

10. Tese: A inversão do ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte integralmente vencedora no mérito, com fundamento no princípio da causalidade material, é inadmissível, porquanto os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, regido pela sucumbência processual e insuscetível de absorção por vicissitudes da relação jurídica de direito material subjacente à lide.

11. Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, determinando-se que os honorários advocatícios sucumbenciais - tanto aqueles fixados em primeiro grau quanto a majoração operada pelo Tribunal de Justiça - sejam destinados aos procuradores municipais que patrocinaram a causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015.