Omissão

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à distinção entre reexame de matéria fático-probatória e revaloração jurídica dos fatos incontroversos para aplicação do art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se há omissão na indicação concreta das premissas fáticas que justificaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se há omissão na especificação dos requisitos do cotejo analítico não atendidos e dos elementos que afastaram a similitude com o REsp n. 1.321.655/MG.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, pois o acórdão embargado enfrentou suficientemente a aplicação do art. 51, II e IV, do CDC, afirmando a necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais, com incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Não há omissão quanto às premissas fáticas impeditivas do reexame, porque foram explicitadas: informação prévia ao consumidor, modalidade tarifária não reembolsável e proximidade do cancelamento ao voo, justificando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, pois se registrou a distinção do paradigma (pacote turístico e cláusula penal) em relação ao contrato de transporte aéreo com tarifa não reembolsável, além da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa adequadamente a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, reconhecendo a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não há omissão quando a decisão indica as premissas fáticas que sustentam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto ao dissídio quando ausentes cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489 e 1.022; CDC, art. 51; CC, art. 740; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.