Dispensa por justa causa: reversão em juízo

AGRAVO DA RECLAMADA WORKS CONSTRUÇÃO & SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 422, I, do TST. A parte agravante, por sua vez, afirma genericamente que há transcendência e renova a matéria de fundo do recurso de revista, mas não impugna a incidência da Súmula 442. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". O agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de que não se conhece.