Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 10345-06.2015.5.01.0015

Execução: empresa em recuperação judicial

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. TRT, ao determinar a liberação dos valores depositados a título de depósito recursal no Juízo Trabalhista ao Exequente, não obstante a existência de plano de recuperação judicial da Executada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para revogar a determinação de liberação de valores diretamente ao Exequente, cabendo ao Juízo Universal a competência para determinar o destino do depósito recursal.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.