TSTRR 10345-06.2015.5.01.0015
Execução: empresa em recuperação judicial
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Empresa em recuperação judicial
- Depósito recursal
- Liberação de valor
- Revista da executada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Julgados
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITO RECURSAL – LIBERAÇÃO DE VALOR – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. TRT, ao determinar a liberação dos valores depositados a título de depósito recursal no Juízo Trabalhista ao Exequente, não obstante a existência de plano de recuperação judicial da Executada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para revogar a determinação de liberação de valores diretamente ao Exequente, cabendo ao Juízo Universal a competência para determinar o destino do depósito recursal.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução