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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no REsp 2.258.618

Omissão: ausência de vícios

Relator(a): Regina Helena Costa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

II - A questão em discussão consiste em saber se há omissão do acórdão desta Turma a respeito da falta de fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem e das alegações de afastamento da Súmula 7/STJ.

III - No acórdão embargado, consignou-se, expressamente, que a análise da aplicação da modulação de efeitos firmada no Tema 880/STJ foi enfrentada pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ausência dos pressupostos necessários à sua incidência no caso concreto. A divergência da parte recorrente quanto ao alcance jurídico do precedente não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

IV - Registrou-se, ainda, que a pretensão de demonstrar a presença dos pressupostos fáticos necessários à incidência da modulação do Tema 880/STJ, em sentido diverso do consignado no julgamento regional, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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