STJAREsp 2.450.104
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Penal
- Homicídio culposo na direção de veículo automotor
- Acolhimento
- Pleito de concessão do perdão judicial
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 302, §1o, INCISO II, DO CTB. ACOLHIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação da recorrente, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, não lhe concedendo o perdão judicial e rejeitando a alegação de prescrição.
2. A recorrente alega violação de norma federal pelo Tribunal de origem ao não decotar a majorante da pena aplicada, argumentando que o homicídio ocorreu em ponto de ônibus, e não na calçada e, ainda, que a aplicação significaria retroatividade da lei penal mais grave. Pugna pela concessão do perdão judicial e afirma a ocorrência de prescrição.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do CTB, pode ser aplicada retroativamente ao caso, considerando que a conduta ocorreu antes da vigência da norma. Ainda, se a majorante deve ser aplicada quando a vítima se encontrava em ponto de ônibus.
4. Outra questão em discussão é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando a idade da recorrente e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
III. Razões de decidir
5. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, inciso II, do CTB, não pode retroagir para prejudicar a recorrente, pois a conduta ocorreu antes da vigência da norma, configurando retroatividade de lei penal mais gravosa.
6. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida, pois, considerando a idade da recorrente e a redução do prazo prescricional pela metade, o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença excede o prazo prescricional de dois anos.
IV. Dispositivo
7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena fixada em desfavor da recorrente para o patamar de 02 (dois) anos de detenção e declarar extinta a punibilidade da recorrente.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
"[...] com relação à incidência da causa de aumento prevista no artigo 302, §1o, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, de fato, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veículo não precisa estar trafegando na calçada para sua incidência. Basta que a vítima seja atingida em local de uso exclusivo de pedestres". "Quanto ao perdão judicial perquirido, nada há que ser alterado, dado que o Tribunal de origem proferiu sua decisão em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. De fato, a idade da recorrente, ausência de circunstâncias judiciais negativas e pagamento de indenização não influenciam na concessão da benesse, que possui requisitos específicos elencados no artigo 121, §5o, do Código Penal".