TSTEDCiv-RRAg 10039-03.2020.5.03.0178
Omissão caracterizada: morte do trabalhador
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Omissão caracterizada
- Morte do trabalhador
- Irmão
- Dano in RE ipsa
- Acidente de Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Verificando-se omissão na apreciação de recurso de revista regularmente recebido na instância "a quo", dá-se provimento aos embargos de declaração. RECURSO DE REVISTA. MORTE DO TRABALHADOR. IRMÃO. DANO IN RE IPSA . Ainda que o trabalhador falecido seja casado e não mais resida com seus irmãos, os laços de consanguinidade justificam o reconhecimento de dano in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento; II - conhecer do recurso de revista dos autores BENEDITO DO CARMO BORBA E MARIA DAS DORES BORBA INOUE, por divergência jurisprudencial, e, no mérito dar-lhe provimento para lhes deferir indenização por danos extrapatrimoniais arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho