Responsabilidade civil da concessionária: falha na prestação do serviço

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se busca reformar acórdão que manteve a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia, ocasionado por colisão com animal silvestre, com ajuste apenas quanto aos juros de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia possui natureza constitucional direta, apta a afastar a incidência da Súmula 279 do STF; (ii) estabelecer se é possível, em sede extraordinária, revisar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da concessionária de serviço público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O tribunal de origem fundamenta sua decisão no conjunto fático-probatório e na legislação infraconstitucional, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, ao reconhecer a responsabilidade civil da concessionária.

A alegada violação a dispositivos constitucionais configura ofensa indireta ou reflexa, pois depende da análise prévia de normas infraconstitucionais e das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

IV. DISPOSITIVO

Agravo regimental não provido.