Rejeição: empresa pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO - REJEIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA – EMPREGADO PÚBLICO – DISPENSA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 – MOTIVAÇÃO DA DISPENSA – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – INVALIDADE DOS MOTIVOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.