Promoções por antiguidade: compensação com reajustes previstos em norma coletiva

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada sustenta que as promoções por antiguidade deferidas ao reclamante devem ser compensadas com reajustes concedidos mediante negociação coletiva, sob pena de pagamento em duplicidade. O Tribunal Regional, contudo, registrou expressamente não haver prova das promoções alegadamente concedidas, tampouco dos instrumentos coletivos aptos a demonstrar a transação invocada pela empregadora. Nesse contexto, o acolhimento da tese recursal pressupõe a adoção de premissa fática diversa daquela fixada no acórdão recorrido e, consequentemente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A existência de óbice processual que impede o exame da matéria de fundo prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita, na própria demanda ou em outro processo, como fundamento suficiente para a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Subsiste, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário ao pagamento da verba, cuja exigibilidade fica suspensa e somente poderá ser efetivada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo. Assim, ao afastar integralmente a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADI 5766. Recurso de revista conhecido e provido.