TSTEDCiv-Ag-AIRR 631-50.2016.5.07.0005
Honorários advocatícios: base de cálculo
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Base de cálculo
- Valor da causa
- Esclarecimentos
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ESCLARECIMENTOS. Ainda que não se constatem vícios no julgado, os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Multa por Descumprimento de Ordem Judicial; Interesse Processual; Litispendência; Legitimidade Ativa; Multa por ED Protelatórios