Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 37-11.2011.5.15.0095
Responsabilidade subsidiária: preclusão
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Responsabilidade subsidiária
- Preclusão
- Vícios inexistentes
- Juros
- Ente Público
- Imposto de Renda
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Juros; Ente Público; Imposto de Renda