Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 284/STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ POR NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. Incidência da Súmula 284/STF: dispositivos legais invocados sem correlação com os temas efetivamente decididos no acórdão recorrido (preliminares, venda casada, danos e multa).
2. Incidência da Súmula 7/STJ: afastar conclusões sobre venda casada, oferta sem verificação técnica, danos e multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.