TSTAg-RRAg 11273-83.2017.5.03.0094
Horas extras pelo tempo de espera: motorista
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras pelo tempo de espera
- Motorista
- Inovação recursal
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS PELO TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica. A matéria acima elencada não foi objeto de insurgência no momento oportuno, razão pela qual o não conhecimento do presente apelo é medida que se impõe. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I- não conhecer do Agravo Interno; II - indeferir o pedido da reclamada, arguido em contraminuta ao Agravo Interno, de condenação do reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4.º do CPC.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Transcendência; Valor Arbitrado