Submissão da gratificação por acúmulo de titularidade ao teto remuneratório

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SUBMISSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE AO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I — O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 609.381 RG/GO (Tema 480 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 tem eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Carta da República constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

II — Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, os valores pagos a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade devem ser computados no somatório das verbas recebidas para efeito de incidência do teto remuneratório.

III — Agravo regimental a que se nega provimento.