Obrigação de fazer: estruturação da delegacia e construção de cadeia pública e centro socioeducativo de são paulo de olivença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTRUTURAÇÃO DA DELEGACIA E CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE OFERECER PELO MENOS O MÍNIMO NECESSÁRIO À GARANTIA À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 185, § 1º, DO ECA; E 20 E 22 DA LINDB. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso do Estado do Amazonas, mantendo a sentença que impôs a obrigação de fazer ao ente estadual para apresentar planejamento vinculado e obrigatório de estruturação da Delegacia de Polícia, construção de Cadeia Pública e Centro Socioeducativo no Município de São Paulo de Olivença.

2. O aresto recorrido fundamentou-se na omissão estatal em implementar políticas públicas essenciais, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para suprir essa omissão, sem violar o princípio da separação dos poderes, estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do arts. 185, § 1º, do ECA; e 20 e 22 da LINDB, impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

5. Agravo interno não provido.