TSTAg-RR 21665-77.2016.5.04.0001
Vantagens pessoais: recálculo da parcela ‘VP-GIP’ (rubricas 062 e 092)
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Vantagens pessoais
- Recálculo da parcela ‘VP-GIP’ (rubricas 062 e 092)
- Adesão à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008)
- Efeitos
- Julgados
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO - vantagens pessoais - recálculo da parcela ‘VP-GIP’ (rubricas 062 e 092) - adesão à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008) – efeitos – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA De acordo com a jurisprudência da C. SBDI-1, a adesão espontânea do empregado da CEF à ESU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores. Desse modo, devem ser aplicadas as regras do novo regulamento, sendo indevidas as diferenças pleiteadas com base no regulamento anterior. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional