ICMS: inexigibilidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INEXIGIBILIDADE. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de agravo de mandado de segurança impetrado contra o Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS nas transferências de insumos agrícolas entre os estabelecimentos do Impetrante.

II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.

IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à necessidade reexame dos fatos e provas, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão

VI - Embargos de declaração rejeitados.