Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ESCLARECIMENTO. 1-A autora alega obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que o acórdão do Regional deixou claro que houve notificação formal da Administração Pública e do conjunto probatório extrai-se a comprovação da ausência total de fiscalização. 2- A decisão embargada deixou claro que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), no item II prevê que " Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato , Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo ." (sem grifo no original). 3- No caso, realmente, o Regional expressamente consignou que o ente estatal, foi formalmente notificado pelo sindicato. Ocorre, porém, que o ente público não permaneceu inerte, tal como alega a autora. O Regional consignou "que as providências adotadas pelo ente público não foram minimamente suficientes para evitar o inadimplemento de parcelas trabalhistas de inúmeros trabalhadores, resultando em diversas demandas submetidas a esta Justiça Laboral." , tendo havido a inadimplência das verbas trabalhistas. 4-Dessa forma, a condenação ocorreu pela mera inadimplência das verbas trabalhistas, circunstância que não se coaduna com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 1.118. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.