CPC/2015: adesão à esu/2008

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO À ESU/2008. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. 2. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "CARGO EM COMISSÃO" E "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "PORTE UNIDADE" NA BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. 3. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA MP/905. 4. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. ÓBICE DO ARTIGo 896 1º-A, I E III, DA CLT AFASTADO. Constatada a veracidade dos argumentos da parte, no sentido de, na transcrição dos temas em epígrafe, terem sido destacados em amarelo, no recurso de revista, os trechos que consubstanciariam o prequestionamento das controvérsias, e de que tais destaques desapareceram ao ocorrer a conversão de sistemas PJe para E-doc , dá-se provimento ao agravo interno, para afastar o óbice processual antes apontado e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. ADESÃO À ESU/2008. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. 2. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "CARGO EM COMISSÃO" E "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "PORTE UNIDADE" NA BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. 3. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA MP/905. 4. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FICADA PELO STF NA ADI 5766/DF E COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR INDEVIDA. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TST E NO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, nos aspectos econômico, político, social ou jurídico. Agravo de instrumento a que se nega provimento .