Jurisprudências
TSTAIRR 0000990-13.2024.5.17.0014
Adicional de insalubridade: benefício de assistência médica hospitalar
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de insalubridade
- Benefício de assistência médica hospitalar
- Obrigação prevista em convenção coletiva
- Multa convencional
- Assistência judiciária gratuita
- Ausência de transcrição dos respectivos trechos do acórdão regional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. 3. MULTA CONVENCIONAL. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator