Execução fiscal: prescrição

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por município para cobrança de crédito tributário vencido em 19/11/1999. Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição direta e extinguiu o feito, considerando como data de ajuizamento 13/12/2008. No tribunal de origem, o TJSC reformou a sentença, entendendo que o processo fora ajuizado em 14/11/2003 no sistema físico (SAJ3), e que a data de 2008 correspondia apenas à migração para o sistema eletrônico (EPROC), afastando assim a prescrição e determinando o prosseguimento da execução. O valor da causa foi fixado em R$ 364,72 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal ou supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Neste sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.