Jurisprudências
TSTAg-RRAg 12094-67.2017.5.15.0122
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização de serviços
- Ente público
- Fiscalização ineficiente
- Mero inadimplemento das verbas trabalhistas
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do ente público para excluir sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função