TSTAg-AIRR 2306900-94.2009.5.09.0002
Execução: contribuição previdenciária
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Execução
- Contribuição previdenciária
- Suspensão
- Matéria de natureza infraconstitucional
- Complementação de aposentadoria
- Teto remuneratório
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Quanto ao segundo tema, há precedentes específicos desta 7ª Turma. Agravo interno conhecido e não provido , por ausência de transcendência da causa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Gratificação por Tempo de Serviço; Complementação de Benefício Previdenciário; Gratificação Semestral; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional