Negativa de seguimento: ausência de vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339 E 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PETIÇÃO INCIDENTAL CUJO TEMA FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado manteve a negativa de seguimento do recurso extraordinário devido aos Temas 339 e 181 do STF.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão sob o argumento de que matéria suscitada em petição incidental não foi apreciada.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada. Constata-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3.3. A questão ora suscitada foi objeto do recurso especial interposto pela parte, que sequer foi conhecido nesta instância especial, não cabendo a reabertura dessa discussão através de pedido incidental em sede de processamento do recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.