STJAgRg no AREsp 2.530.815
Crime de fraude à licitação (art. 96, i e v, lei n. 8.666/1993)
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Direito Imobiliário
- Crime de fraude à licitação (art. 96, i e v, lei n. 8.666/1993)
- Suposta violação de súmula e dispositivos legais
- Óbice da súmula n. 7 do STJ
- Incompetência da justiça estadual
- Incorporação de verbas federais ao patrimônio municipal
- Conclusão fundada em fatos
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 96, I E V, LEI N. 8.666/1993). SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SÚMULA E DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER JURÍDICO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DOLO CONFIGURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, em todas as teses suscitadas no recurso especial (incompetência da Justiça estadual, cerceamento de defesa, atipicidade da conduta por ausência de dolo e equívoco na dosimetria), demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. O agravo regimental não traz argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.