Ausência de pronunciamento: omissão configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a ausência de pronunciamento acerca do pedido de condenação das Agravantes por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, devem ser providos os embargos de declaração para sanar a omissão. Embora reconhecida a manifesta inviabilidade do agravo e aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não se verificam elementos suficientes para a imposição cumulativa das penalidades previstas nos arts. 793-B e 793-C da CLT. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.