TSTAg-AIRR 1001333-14.2020.5.02.0090
Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Deserção do recurso de revista
- Seguro garantia judicial
- Ausência de juntada das condições gerais da apólice
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A ausência de juntada das condições gerais da apólice do seguro garantia judicial impossibilita a análise de sua conformidade com os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, especialmente os elencados nos arts. 3º e 5º, I. Tal irregularidade equivale à inexistência de depósito recursal, sendo inviável a concessão de prazo para sua regularização, conforme disposto na OJ 140 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.