Jurisprudências
TSTAg-RRAg 344-46.2014.5.05.0221
Diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais por avanço de níveis por mérito
- Norma interna 302-25-12/1984
- Descumprimento do pactuado
- Prescrição parcial
- Horas in Itinere
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AVANÇO DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II- indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.
Indexação
Horas in Itinere; Prescrição; Contribuições Previdenciárias