TSTAg-Ag-AIRR 0011011-41.2023.5.03.0089
Perfil profissiográfico previdenciário: retificação
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Perfil profissiográfico previdenciário
- Retificação
- Honorários advocatícios
- Rito sumaríssimo
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
- Não atendimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RETIFICAÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 9º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reforma a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 9º, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de setembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator