TSTRRAg 756-63.2018.5.10.0005
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Julgados
- Dano moral coletivo
- Tutela inibitória
- Obrigações de fazer e de não fazer
- IRR 124
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2015 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue, no tópico de insurgência, a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessária a indicação precisa do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia para fins de atendimento do pressuposto intrínseco trazido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, de forma que a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que traz o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso, a transcrição integral do acórdão impugnado ou a transcrição insuficiente de trecho da decisão, porque não contemplados todos os fundamentos decisórios, obsta o prosseguimento do recurso por ausência de pressuposto intrínseco recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2015 E 13467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. AINDA QUE CONSTATADA A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE ENSEJOU O PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA JUSTIFICA-SE O PROVIMENTO JURISIDICIONAL COM O INTUITO DE PREVENIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA PRÁTICA DA OFENSA A DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE DA SBDI-1. IRR 124. I. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. N essa quadra, o interesse processual em formular uma tutela inibitória revela-se pela ameaça ou pelo justo receio da prática, repetição ou continuação de um ilícito (ato contrário ao direito), que confere ao autor a possibilidade de obtenção de um provimento jurisdicional da tutela inibitória específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, com a cominação de alguma sanção decorrente de eventual inobservância da medida. Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. Nesse sentido, precedente da SBDI-1. II . O Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese no IRR 124: "A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras". III . O caso dos autos versa sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face de Fazenda Global Importação e Exportação Ltda ME, na qual o Parquet pleiteou a concessão de tutela inibitória consistente em obrigações de fazer e não fazer para garantia da segurança no meio ambiente laboral da empresa. Dentre tais obrigações se encontrava-se a proteção das máquinas utilizadas pelos trabalhadores. Dada a gravidade da situação esboçada nos autos e em que pese a regularização da conduta, a tutela inibitória é necessária, sendo a conduta de boa fé adotada pela empresa utilizada, apenas, como parâmetro para dosimetria do dano moral coletivo, o qual, todavia, em sede de agravo de instrumento foi desprovido por ausência de transcrição do trecho correlato do acórdão regional. IV. Recurso de revista conhecido, por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República, 497 do CPC, 84 do CDC, 3º e 11 da Lei 7347/1985, e , no mérito, provido para, relativamente às obrigações de fazer/não fazer (nºs "1" a "29"), fixar multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida, a cada constatação, nos termos do pedido. O valor de eventuais multas e indenização deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; por maioria, conhecer do recurso de revista por violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República, 497 do CPC, 84 do CDC, 3º e 11 da Lei 7347/1985 e, no mérito, dar-lhe provimento para, relativamente às obrigações de fazer/não fazer (nºs "1" a "29"), fixar multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por obrigação descumprida, a cada constatação, nos termos do pedido. O valor de eventuais multas e indenização deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)