Execução: pagamento complessivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO COMPLESSIVO. INDENTIDADE DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. Na fase de execução, o recurso de revista somente é cabível por ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, mesmo na ausência de previsão expressa no título executivo, impõe-se a dedução dos valores comprovadamente quitados sob idêntico título, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Na situação dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “o adicional de periculosidade mostra-se de forma complessiva nos autos”. Nesse contexto, como não há a especificação da parcela, inviável se falar em identidade, requisito indispensável para o abatimento dos valores, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido.