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Jurisprudências

STJREsp 2.272.156

Execução de título extrajudicial: levantamento de excesso de penhora antes do trânsito em julgado

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • Levantamento de excesso de penhora antes do trânsito em julgado
  • Negativa de prestação jurisdicional afastada

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE EXCESSO DE PENHORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA 7/STJ APLICADA.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve a penhora de valores, indeferindo o levantamento do alegado excedente, por ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução e inexistência de demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação.

2. Fato relevante. Sentença nos embargos à execução julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o quantum exequendo, sem trânsito em julgado. Posteriormente, sobreveio acórdão do Tribunal local declarando a nulidade dessa sentença.

3. As decisões anteriores. Embargos de declaração opostos ao acórdão do agravo de instrumento foram rejeitados. O agravo em recurso especial foi convertido em recurso especial e, ao final, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vícios de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível o levantamento imediato do alegado excesso de penhora, com base na procedência parcial dos embargos à execução ainda sem trânsito em julgado, à luz dos arts. 805, 995 e 1.012 do CPC e dos requisitos de perigo de dano grave.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões relevantes aptas a infirmar a conclusão adotada, não se exigindo resposta pormenorizada a todos os argumentos ou indicação de todos os dispositivos legais suscitados (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022).

6. A manutenção da penhora preserva a efetividade da execução e é medida compatível com a reversibilidade dos atos judiciais, sobretudo porque a sentença dos embargos, ainda não definitiva, pode ser alterada em grau recursal. A apelação, em regra, possui efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, caput), e a execução de título extrajudicial conserva natureza definitiva conforme orientação sumulada (STJ, Súmula 317), não autorizando, de regra, o levantamento antecipado das garantias.

7. A pretensão de afastar a constrição por desproporcionalidade, à luz do art. 805 do CPC, demanda revolvimento de fatos e provas sobre o perigo de dano grave e a suficiência das garantias, o que é vedado em recurso especial (STJ, Súmula 7).

8. A decisão que conserva a penhora não se confunde com efeito suspensivo recursal automático, mas traduz medida cautelar adequada à tutela jurisdicional efetiva até a solução definitiva do litígio, à vista do contexto procedimental e probatório.

IV. DISPOSITIVO Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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