Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0100362-67.2022.5.01.0266
Licença prêmio: parcela prevista em norma interna
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Licença prêmio
- Parcela prevista em norma interna
- Descumprimento do pactuado
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LICENÇA PRÊMIO. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.