TSTED-ED-RR 2570-53.2014.5.02.0012
Omissão: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Omissão
- Adicional de periculosidade
- Fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário
- Ppp e do laudo técnico de condições ambientais de trabalho
- LTCAT, como postulado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE – OMISSÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT Reconhecido o labor em condições de periculosidade, impõe-se o deferimento do pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, como postulado. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração da parte Reclamante para, sanando omissão, determinar que a Reclamada retifique o formulário PPP do Autor e forneça o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT.
Indexação
Adicional de Periculosidade