STJAgInt no AREsp 2.983.141
Cartão de crédito consignado
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Cartão de crédito consignado
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULAS 5 E 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O Tribunal de origem, analisando detidamente os autos, assentou a validade do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, uma vez que se demonstrou a ciência do consumidor acerca da modalidade pactuada.
2. Reformar tal entendimento demandaria, necessariamente, a reanálise do acervo fático-probatório e a reinterpretação das cláusulas contratuais. Óbice das súmulas 5 e 7 do STJ. 3.Agravo improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.