Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução contra a fazenda pública

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Demonstrada a possível violação do art. 100, § 8.º, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional decidiu que " considera-se, na apuração do crédito para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, o montante líquido devido ao exequente, sem os créditos devidos a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciária, honorários advocatícios) ". Todavia, a Suprema Corte vem adotando o entendimento de que, tratando-se de titularidade única de crédito, " as parcelas relativas ao imposto de renda e à contribuição previdenciária são devidas pelo Recorrido somente a partir do momento que recebe esses valores, [razão pela qual] não há falar-se em apuração em separado do valor devido a cada credor ." Precedentes do STF. Diante de tal contexto, a decisão regional deve ser reformada para se adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.