Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: servidor público

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. As questões controvertidas, objeto do recurso especial, referem-se à negativa de prestação jurisdicional, e à prescrição da pretensão executória e à inaplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ, por inexistir dependência de fichas financeiras da União.

2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

3. No caso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, de que há necessidade de fornecimento das fichas financeiras pela União, e sua ausência enseja a aplicação da modulação do Tema 880/STJ, impedindo a prescrição, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.