Regime de plantão: delegados de polícia civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE PLANTÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PORTARIA ESTADUAL. MULTA. QUESTIONAMENTO SOBRE A APLICACÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO NESTA SEDE RECURSAL. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I - Caso em exame

1.Embargos de declaração em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, no qual foi negado provimento, por unanimidade de votos, e fixada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

II - A questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é viável ou não o recurso extraordinário em face dos óbices apontados na decisão monocrática (Súmulas 279 e 280 do STF), a qual foi mantida no agravo interno e (ii) se o aresto embargado foi omisso quanto à fundamentação da multa arbitrada.

III - Razões de decidir

3. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor correspondente à multa fixada com base no § 4º do art. 1.021 do CPC.

4. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, ainda que a parte recorrente questione a fixação da multa. Precedentes.

5. Diferentemente da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, a parte Embargante não está incluída na exceção prevista no referido art. 1.021, § 5º, do CPC.

IV - Dispositivo

6. Embargos declaratórios não conhecidos.