TSTAg-AIRR 21129-47.2014.5.04.0030
Prescrição: pensionamento
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Pensionamento
- Julgamento extra petita
- Doença ocupacional
- Danos morais
- Danos materiais
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – PENSIONAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – DOENÇA OCUPACIONAL – DANOS MORAIS – DANOS MATERIAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Litigância de Má-Fé; Prescrição; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita